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Capítulo I. DA INTEGRAÇÃO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Art. 1º - O presente Regimento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho.

Parágrafo Único – A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de Trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu desconhecimento.

Capítulo II. DA ADMISSÃO

Art. 2º - A admissão de empregado condiciona-se a exames de seleção técnica e médica e mediante apresentação dos documentos exigidos, em prazo fixado.

Art. 3º - A admissão só se efetiva após período experimental de 30 a 90 dias, conforme o cargo, ressalvado o direito à prorrogação.

Art. 4º - Casos de readmissão serão analisados e aprovados pela gerencia respectiva.

Capítulo III. DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO EMPREGADO

Art. 5º - Todo empregado deve:

  1. Cumprir os compromissos expressamente assumidos no contrato individual de trabalho, com zelo, atenção e competência profissional;
  2. Obedecer às ordens e instruções emanadas de superiores hierárquicos;
  3. Sugerir medidas para maior eficiência do serviço;
  4. Observar a máxima disciplina no local de trabalho;
  5. Zelar pela ordem e asseio no local de trabalho;
  6. Quando encerar o expediente verificar se estão desligados os computadores, ventiladores e lâmpadas.
  7. Zelar pela boa conservação das instalações, equipamentos e máquinas, comunicando as anormalidades notadas;
  8. Manter na vida privada e profissional conduta compatível com a dignidade do cargo ocupado e com a reputação do quadro de pessoal da Empresa;
  9. Quando necessário usar os equipamentos de segurança do trabalho (óculos, máscara, capacetes, cinto de segurança etc.);
  10. Usar no horário de expediente o uniforme que é fornecido pela empresa, e devolvê-lo à mesma quando por qualquer motivo se desligar da empresa.
  11. Responder por prejuízo causado à Empresa quer seja por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), caracterizando-se a responsabilidade por:
    • Sonegação de valores e objetos confiados;
    • Danos e avarias em materiais sob sua guarda ou sujeitos à sua fiscalização;
    • Erro doloso de cálculo contra a Empresa.
    • Parágrafo Único – As indenizações e reposições por prejuízos causados são descontados dos salários.

Capítulo IV. DO HORÁRIO DE TRABALHO

Art. 6º - O horário de trabalho estabelecido deve ser cumprido rigorosamente por todos os empregados, podendo, entretanto, ser alterado conforme necessidade de serviço.

Art. 7º - Os empregados deverão estar nos respectivos lugares à hora inicial do trabalho, não sendo permitidos atrasos, exceto se as justificativas apresentadas estiverem em consonância com as normas internas da Empresa.

Capítulo V. DAS AUSÊNCIAS E ATRASOS

Art. 8º - O empregado que se atrasar ao serviço, sair antes do término da jornada ou faltar por qualquer motivo, justifica o fato ao superior imediato, verbalmente ou por escrito, quando solicitado.

Parágrafo Único – À empresa cabe descontar os períodos relativos a atrasos, saídas mais cedo, faltas ao serviço e o conseqüente repouso semanal, excetuadas as faltas e ausências legais.

Capítulo VI. DO PAGAMENTO

Art. 9º - A empresa paga os salários no máximo até o quinto dia do mês subseqüente.

Art. 10º - Os Adiantamentos de salários (vales) são concedidos na base de 40% do salário mensal no dia 15 do mês.

Capítulo VII. DAS FÉRIAS

Art. 11º - As férias são gozadas, anualmente, em período a ser fixadas segundo a conveniência da empresa, ressalvadas as exceções legais.

Art. 12º - Quanto à venda das férias a empresa poderá negociar até 15 dias.

Capítulo VIII. DAS PROIBIÇÕES

Art. 13º - É expressamente proibido:

  1. Fazer vendas a prazo a clientes que não estejam devidamente cadastrados ou que estejam bloqueados na empresa;
  2. Receber cheque sem consulta no SPC, SERASA, etc. bem como dar troco de cheque sem a autorização do gerente;
  3. Receber cheques de terceiros de pessoas não cadastradas na loja, sendo que a mesma deverá assinar a trás do cheque ficando responsável pelo mesmo;
  4. Usar os veículos da empresa para assuntos particulares sem autorização;
  5. A utilização de máquinas, computadores, telefones, celulares disponíveis no ambiente de trabalho, para uso pessoal, sem autorização superior;
  6. Trabalhar sob efeito de álcool ou qualquer tipo de droga, promover algazarra, brincadeiras e discussões que ponha em risco a sua integridade física ou a de seus colegas de trabalho;
  7. Fumar em locais proibidos;
  8. Retirar do local de trabalho, sem prévia autorização, qualquer equipamento, objeto ou documento;
  9. Introduzir pessoas estranhas ao serviço, em qualquer dependência da empresa, sem prévia autorização;
  10. Divulgar, por qualquer meio, assunto ou fato de natureza privada da Empresa.
Capítulo IX. PENALIDADES

Art. 14º - Aos empregados transgressores das normas deste Regimento, aplicam-se as penalidades seguintes:

  1. Advertência verbal;
  2. Advertência escrita;
  3. Suspensão;
  4. Demissão por Justa Causa.

Art. 15º - As penalidades são aplicadas segundo a gravidade da transgressão, pelo Departamento de Pessoal.

Capítulo X. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16º - Os empregados devem observar o presente Regimento, circulares, ordem de serviço, avisos, comunicados e outras instruções expedidas pela direção da Empresa.

Art. 17º - Cada empregado recebe um exemplar do presente Regimento. Declara, por escrito, tê-lo recebido, lido e estar de acordo com todos os seus preceitos.

Art. 18º - O presente Regimento pode ser substituído por outro, sempre que a empresa julgar conveniente, em conseqüência de alteração na legislação social.

Declaração

Declaro ter recebido cópia impressa deste documento e para tanto firmo o presente.



Data: ____/____/____ Assinatura:_________________________________________________